Projeto de Lei nº 320/2001

Ementa

[VTA05] SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EXTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

05/06/2001

Processo

01-0320/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/06/2001 - Recebido por ATM
• 19/06/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/06/2001 - Recebido por CCJ
• 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 13/08/2001 - Recebido por ADM
• 15/10/2001 - Encaminhado por ADM
• 15/10/2001 - Recebido por ECON
• 06/11/2001 - Encaminhado por ECON
• 08/11/2001 - Recebido por FIN
• 06/12/2001 - Encaminhado por FIN
• 06/12/2001 - Recebido por LEG3
• 17/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 18/12/2001 - Recebido por ATM
• 03/01/2002 - Encaminhado por ATM
• 03/01/2002 - Recebido por LEG3
• 05/02/2002 - Encaminhado por LEG3
• 05/02/2002 - Recebido por ATM
• 12/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2002 - Recebido por CCJ
• 31/10/2002 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2002 - Recebido por ATM
• 21/09/2005 - Encaminhado por ATM
• 21/09/2005 - Recebido por SGP23
• 03/10/2005 - Encaminhado por SGP23
• 05/10/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 41/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/2002 atraves do(a) OF ATL 76/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 320/01, do ver. celso jatene publ. no dom de 02.02.2002, p.4, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 88/2002
• Oficio CMSP 4291/2005 de 23/09/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 20/09/2005 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários externos nos veículos de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a exploração de mensagens publicitárias, por empresas devidamente credenciadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, nos veículos de transporte coletivo urbano, nas seguintes formas:

I - Área envidraçada traseira, na sua totalidade, com dimensões máximas de 2,20m x 1,10m;

II - Área total da traseira da carroceria, inclusive a área envidraçada, reservando-se um espaço na parte inferior da carroceria para identificação do veículo e sinalização da segurança de trânsito, nome e número da linha, com dimensões máximas de 2,90m x 2,40m.

Art. 2º - O material publicitário deverá ser produzido por meio de impressão serigráfica ou digital, em material película vinílica com auto-adesivo, observadas as disposições contidas sobre a matéria em Resolução do CONTRAN.

Art. 3º - Outros espaços passíveis de veiculação de mensagens publicitárias, como envelopamento total da carroceria, poderão ser aprovados, mediante autorização específica, contendo mensagens institucionais previamente aprovadas pelo Executivo.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da pressente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.