Projeto de Lei nº 321/2009

Ementa

ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA TODOS OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL

Autor

José Américo

Data de apresentação

13/05/2009

Processo

01-0321/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/05/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 03/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/06/2009 - Recebido por CCJ
• 28/10/2010 - Encaminhado por CCJ
• 28/10/2010 - Recebido por URB
• 10/11/2010 - Encaminhado por URB
• 11/11/2010 - Recebido por SGP21
• 10/03/2011 - Encaminhado por SGP21
• 10/03/2011 - Recebido por SGP12
• 10/03/2011 - Encaminhado por SGP12
• 25/03/2011 - Recebido por ADM
• 25/03/2011 - Encaminhado por ADM
• 25/03/2011 - Recebido por SGP21
• 11/08/2011 - Encaminhado por SGP21
• 11/08/2011 - Recebido por SGP2
• 11/08/2011 - Encaminhado por SGP2
• 11/08/2011 - Recebido por SGP23
• 06/09/2011 - Encaminhado por SGP23
• 20/03/2012 - Recebido por SGP22
• 20/03/2012 - Encaminhado por SGP22
• 21/03/2012 - Recebido por SGP21
• 08/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 08/04/2019 - Recebido por SGP23
• 11/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 11/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 12/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2019 - Recebido por SGP2
• 18/04/2019 - Encaminhado por SGP2
• 18/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2754/2011 de 04/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/09/2011 atraves do(a) OFICIO ATL 120/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 321/09 do ver.josé américo, atraves do Documento Recebido nro. 1990/2011
• Oficio CMSP 372/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º A construção de edificações grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, que atendam às normas estabelecidas pela Lei, fica isenta de tributação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Parágrafo Único - Fará juz a isenção do ITBI somente o primeiro proprietário do imóvel habitacional de interesse social.

Art. 2º - A concessão de isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas normas referidas no artigo anterior.

Art. 3º - O valor do ITBI, ora isento, deverá ser abatido do custo final da obra a ser financiado ao mutuário, nos casos em que esse valor de imposto tenha sito computado no orçamento final da obra.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2009. Às Comissões competentes.