Radar Municipal

Projeto de Lei nº 324/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. E 2.GRAUS COMO CONTÉUDO CURRICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

04/05/1993

Processo

01-0324/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 12.017, de 2 de abril de 1996

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/1996 (PROMULGADO)

Documentos

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