Projeto de Lei nº 328/2002

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 10.309 DE 22 DE ABRIL DE 1987." (EXCLUI AS ESCOLAS DA PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM RECINTOS DE USO COLETIVO.)

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

19/06/2002

Processo

01-0328/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/06/2002 - Recebido por ATM
• 27/06/2002 - Encaminhado por ATM
• 27/06/2002 - Recebido por CCJ
• 30/08/2002 - Encaminhado por CCJ
• 02/09/2002 - Recebido por URB
• 25/04/2003 - Encaminhado por URB
• 25/04/2003 - Recebido por LEG3
• 07/05/2003 - Encaminhado por LEG3
• 07/05/2003 - Recebido por URB
• 19/02/2004 - Encaminhado por URB
• 19/02/2004 - Recebido por EDUC
• 10/01/2005 - Encaminhado por EDUC
• 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/06/2013 - Recebido por PESQUISA
• 16/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/10/2014 - Recebido por EDUC
• 18/02/2016 - Encaminhado por EDUC
• 18/02/2016 - Recebido por FIN
• 06/06/2016 - Encaminhado por FIN
• 07/07/2016 - Recebido por SGP12
• 09/09/2016 - Encaminhado por SGP12
• 12/09/2016 - Recebido por SGP21
• 10/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Recebido por SGP22
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 221/2003 de 28/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 31/07/2003 atraves do(a) of-atl 442/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 430/2003

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do Artigo 30 da Lei 10.309 de 22 de abril de 1987.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O caput do Art. 30 da Lei 10.309 de 22 de abril de 1987, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 30 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, piscinas, feiras".

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, maio se 2002. Às Comissões competentes.