Projeto de Lei nº 329/2013
Ementa
PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE DIZER: 'NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/05/2013
Processo
01-0329/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/05/2013 - Recebido por SGP22
- 20/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 20/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 11/06/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/06/2013 - Recebido por CCJ
- 24/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 24/10/2013 - Recebido por ECON
- 05/12/2013 - Encaminhado por ECON
- 10/01/2014 - Recebido por FIN
- 01/04/2016 - Encaminhado por FIN
- 01/04/2016 - Recebido por SGP23
- 15/04/2016 - Encaminhado por SGP23
- 15/04/2016 - Recebido por SGP21
- 23/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 459/2015 de 27/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/11/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°558/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMCSUB, informações prestadas pela secretaria municipal de coordenação de subprefeituras sobre o pl 329/13, que proíbe uso de placas informativas com os dizeres "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veícul, atraves do Documento Recebido nro. 932/2015
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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