Projeto de Lei nº 33/2019
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA DE RODÍZIO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE POR MOTIVO DE IMPREVISTO INESPERADO OU FORÇA MAIOR, FIQUEM IMPEDIDOS DE CIRCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0033/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/01/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/05/2019 - Recebido por CCJ
- 23/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2019 - Recebido por SGP2
- 26/09/2019 - Encaminhado por SGP2
- 27/09/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 26/09/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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