Projeto de Lei nº 330/2019

Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO

Autor

Reis

Apoiadores

Patricia Bezerra

Data de apresentação

28/05/2019

Processo

01-0330/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/05/2019 - Recebido por SGP22
• 29/05/2019 - Encaminhado por SGP22
• 30/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 02/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/08/2019 - Recebido por CCJ
• 31/10/2019 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2019 - Recebido por ECON
• 04/12/2019 - Encaminhado por ECON
• 04/12/2019 - Recebido por SAUDE
• 12/03/2020 - Encaminhado por SAUDE
• 12/03/2020 - Recebido por FIN
• 13/08/2020 - Encaminhado por FIN
• 17/08/2020 - Recebido por SGP12
• 17/08/2020 - Encaminhado por SGP12
• 27/08/2020 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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