Projeto de Lei nº 331/2001
Ementa
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE QUADROS INFORMATIVOS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/06/2001
Processo
01-0331/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/06/2001 - Recebido por ATM
- 29/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 29/06/2001 - Recebido por CCJ
- 31/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 31/08/2001 - Recebido por ADM
- 08/10/2001 - Encaminhado por ADM
- 08/10/2001 - Recebido por SAUDE
- 26/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2002 - Recebido por FIN
- 24/05/2002 - Encaminhado por FIN
- 24/05/2002 - Recebido por LEG3
- 24/05/2002 - Encaminhado por LEG3
- 11/06/2002 - Recebido por FIN
- 12/06/2002 - Encaminhado por FIN
- 12/06/2002 - Recebido por SAUDE
- 15/08/2002 - Encaminhado por SAUDE
- 15/08/2002 - Recebido por FIN
- 27/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 27/08/2002 - Recebido por LEG3
- 03/10/2002 - Encaminhado por LEG3
- 03/10/2002 - Recebido por ATM
- 04/10/2002 - Encaminhado por ATM
- 04/10/2002 - Recebido por CCJ
- 07/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 07/11/2002 - Recebido por ATM
- 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
- 03/07/2007 - Recebido por SGP23
- 14/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 28/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 531/2002 de 11/09/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/10/2002 atraves do(a) OF ATL 582/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 331/2001, do ver. celso jatene. (quadros informativos sobre primeiros-socorros nos locais que especifica). publ. no dom de 04.10.2002, p.01, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 674/2002
- Oficio CMSP 3918/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/08/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de quadros informativos sobre primeiros socorros nos locais que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da afixação de quadros informativos sobre o procedimento correto para a prestação dos primeiros socorros, em locais especificados.
Parágrafo único - Os locais para a afixação dos quadros informativos tratados no "caput" deste artigo são:
I - Órgãos da Administração Direta e Indireta;
II - Autarquias;
III - Sociedades de Economia Mista;
IV - Postos de Saúde;
V - Escolas;
VI - Próprios Municipais;
VII - Vias e logradouros de grande concentração humana;
VIII - Locais abertos ao público, aptos a receber ou ter em trânsito grande número de pessoas.
Art. 2º - A confecção e a afixação dos quadros informativos, bem como a definição de suas dimensões e conteúdo textual serão disciplinados através da devida regulamentação da Prefeitura do Município, podendo, se conveniente, celebrar parcerias com empresas privadas.
Parágrafo único - As informações contidas nos quadros de que trata a presente Lei, devem estar acompanhadas de ilustrações dos procedimentos corretos para prestar os primeiros socorros.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2001. Às Comissões competentes.