Projeto de Lei nº 336/2009

Ementa

CRIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO ANTI-GRIPAL (ANTI-INFLUENZA) EM CRIANÇAS ACIMA DE TRÊS ANOS E PACIENTES ACOMETIDOS DE DOENÇAS CRÔNICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

19/05/2009

Processo

01-0336/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/05/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 10/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/06/2009 - Recebido por CCJ
• 25/04/2011 - Encaminhado por CCJ
• 25/04/2011 - Recebido por ADM
• 30/05/2011 - Encaminhado por ADM
• 30/05/2011 - Recebido por SAUDE
• 17/08/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 20/08/2012 - Recebido por FIN
• 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 07/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2013 - Recebido por FIN
• 04/04/2013 - Encaminhado por FIN
• 04/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria a campanha municipal de vacinação anti-gripal (anti-influenza) em crianças acima de três anos e pacientes acometidos de doenças crônicas, no município de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Será realizada em toda a rede pública municipal de saúde, no mês de maio de cada ano, a "Campanha de Vacinação Anti-Gripal (anti-influenza)" em crianças acima de três anos de idade e pacientes acometidos de doenças crônicas, tais como diabéticos, cardiopatas, pulmonares e imunodeprimidos do tipo - oncológicos, transplantados e infectados pelo HIV/AIDS (grupos de risco).

Art. 2º - Serão considerados de natureza relevante os serviços prestados na "Campanha de Vacinação Anti-Gripal", por convocação ou trabalho voluntário.

Parágrafo Único - Os servidores municipais terão consignados em seus assentamentos funcionais a prestação de serviços de natureza relevante, comprovados mediante "Certificado de Participação".

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.