Projeto de Lei nº 337/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

23/05/2017

Processo

01-0337/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2017 - Recebido por SGP22
• 24/05/2017 - Encaminhado por SGP22
• 24/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 12/06/2017 - Recebido por CCJ
• 09/03/2018 - Encaminhado por CCJ
• 09/03/2018 - Recebido por ECON
• 27/09/2019 - Encaminhado por ECON
• 27/09/2019 - Recebido por SGP22
• 27/09/2019 - Encaminhado por SGP22
• 27/09/2019 - Recebido por SGP21
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP21
• 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Encerramento

Processo encerrado em 20/03/2018 (APENSADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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