Projeto de Lei nº 338/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PELOS PROPRIETÀRIOS DE IMÓVEIS ALUGADOS PARA FINS RESIDÊNCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 46/93 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010********

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

05/05/1993

Processo

01-0338/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/05/1993 - Recebido por ATM
• 17/05/1993 - Encaminhado por ATM
• 17/05/1993 - Recebido por CCJ
• 09/06/1993 - Encaminhado por CCJ
• 09/06/1993 - Recebido por ATM
• 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 24/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/1997 - Recebido por ATM
• 01/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 01/03/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 06/08/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/08/2001 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Recebido por SGP2
• 28/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 28/04/2010 - Recebido por PESQUISA
• 07/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/05/2010 - Recebido por SGP21
• 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/2010 (REJEITADO)

Documentos

• Texto inicial

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