Projeto de Lei nº 339/2006

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUTO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ALF, PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ÁREA DE ATÉ 50M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Data de apresentação

25/05/2006

Processo

01-0339/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/05/2006 - Recebido por SGP2
• 14/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 14/06/2006 - Recebido por CCJ
• 26/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 27/09/2006 - Recebido por ECON
• 22/12/2006 - Encaminhado por ECON
• 04/01/2007 - Recebido por SGP21
• 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2007 - Recebido por SGP23
• 09/02/2007 - Encaminhado por SGP23
• 13/02/2007 - Recebido por SGP22
• 13/02/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2007 - Recebido por CCJ
• 25/04/2007 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 29/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 14 em 21/12/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 80/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 19/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 339/06, de autoria do ver. josé américo. - publ. no doc de 07/02/07, p. 4, col. 4, atraves do Documento Recebido nro. 296/2007
• Oficio CMSP 429/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a concessão do Auto de Licença e Funcionamento - ALF, para estabelecimento comercial com área de até 50 m2 e da outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica dispensada a comprovação da regularidade do imóvel e a apresentação da planta do imóvel, para a concessão do Auto de Licença e Funcionamento - ALF, para estabelecimento comercial com área de até 50 m2.

§1º - Enquadra-se nessa categoria o funcionamento de atividades comerciais, de prestação de serviços e similares.

§2º - Quando o imóvel possuir área superior aos 50 m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente residencial.

Art. 2º - Todas as demais exigências da legislação de Uso e Ocupação do Solo deverão ser atendidas.

Art. 3º - O requerimento do Auto de Licença de Funcionamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I- CCM - Cadastro de Contribuinte Municipal,

II- TLIF - Taxa de Licença de Fiscalização,

III- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,

IV- Título de Propriedade do Imóvel ou Termo de Anuência do Proprietário,

V- Atestado de Estabilidade e Condições e Habitabilidade do Imóvel fornecido por profissional Habilitado,

VI- Taxa de Vistoria Sanitária, quando o uso exigir,

VII- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,

VIII - Ato constitutivo da pessoa Jurídica.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de Maio de 2006. Às Comissões competentes".