Radar Municipal

Projeto de Lei nº 34/2008

Ementa

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE DENTES HUMANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

26/02/2008

Processo

01-0034/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º- Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de maio.

Art. 2º- Os objetivos da Semana são:

I - elevar a consciência sanitária sobre a importância da doação de dentes;

II - estimular os profissionais de saúde a realizarem doações de dentes;

III - suprir as necessidades acadêmicas e de pesquisa, na formação e educação permanente de profissionais de saúde bucal, no que diz a respeito à utilização de dentes doados;

IV - alertar para a necessidade de se denunciar a prática de comercialização ilegal de dentes, contrariando princípios éticos e de biossegurança.

Art. 3º- O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema para o desenvolvimento das atividades da Semana.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes".