Projeto de Lei nº 342/2007
Ementa
OBRIGA AS CLÍNICAS DE ESTÉTICA A MANTEREM, EM SALAS DE BRONZEAMENTO POR PROCESSO DE RAIOS ULTRA VIOLETAS, PLACAS INFORMATIVAS DOS RISCOS E CONTRA-INDICAÇÕES DO PROCESSO
Autor
Data de apresentação
17/05/2007
Processo
01-0342/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/05/2007 - Recebido por SGP22
- 31/07/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/08/2007 - Recebido por CCJ
- 11/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 11/09/2007 - Recebido por ECON
- 19/10/2007 - Encaminhado por ECON
- 19/10/2007 - Recebido por SAUDE
- 29/11/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 29/11/2007 - Recebido por FIN
- 14/03/2008 - Encaminhado por FIN
- 14/03/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 06/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/04/2010 - Recebido por SGP2
- 06/04/2010 - Encaminhado por SGP2
- 06/04/2010 - Recebido por SGP12
- 09/04/2010 - Encaminhado por SGP12
- 28/04/2010 - Recebido por SGP23
- 28/04/2010 - Encaminhado por SGP23
- 28/04/2010 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 24/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Obriga as clínicas de estética a manterem, em salas de bronzeamento por processo de raios ultra violeta, placas informativas dos riscos e contra-indicações do processo.
Art. 1º - Todas as clínicas de estética, que possuam máquina de bronzeamento por meio de raios ultra violeta - UV devem manter, próximo às máquinas, placas informando acerca dos riscos e as contra indicações da utilização dessa modalidade de bronzeamento.
Art. 2º - A placa deverá localizar-se próxima da máquina de bronzeamento, com tamanho mínimo de 50cm² e com letras em tamanho visível.
Art. 3º - O executivo regulamentará a presente Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.