Projeto de Lei nº 343/2007

Ementa

OBRIGA O SISTEMA BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A INSTALAR BARREIRAS FÍSICAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

17/05/2007

Processo

01-0343/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/05/2007 - Recebido por SGP22
• 31/07/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/08/2007 - Recebido por CCJ
• 11/10/2007 - Encaminhado por CCJ
• 11/10/2007 - Recebido por URB
• 07/01/2009 - Encaminhado por URB
• 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/02/2009 - Recebido por URB
• 14/05/2009 - Encaminhado por URB
• 14/05/2009 - Recebido por ECON
• 10/08/2009 - Encaminhado por ECON
• 10/08/2009 - Recebido por FIN
• 30/11/2009 - Encaminhado por FIN
• 30/11/2009 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 26/08/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/08/2014 - Recebido por SGP21
• 26/08/2014 - Encaminhado por SGP21
• 26/08/2014 - Recebido por FIN
• 30/03/2016 - Encaminhado por FIN
• 30/03/2016 - Recebido por SGP21
• 24/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 464/2008 de 03/09/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/10/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 568/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, responde ao ofício sgp.15 nº 464/2008, atraves do Documento Recebido nro. 4604/2008

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga o sistema bancário do Município de São Paulo a instalar barreiras físicas nos caixas de atendimento.

Art. 1º - Ficam, as instituições bancárias, do Município de São Paulo obrigadas a proporcionar privacidade e isolamento aos clientes em operações bancárias, através da instalação de barreiras físicas que bloqueiem, por completo o campo visual de terceiros.

Art. 2º - Todas as agências, que apresentarem pedido de alvará de aprovação de edificação nova ou de reforma, deverão prever em plantas o atendimento às exigências desta lei para fins de aprovação e execução do projeto.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - 1ª multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

II - em caso de reincidência, multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até que seja sanada a irregularidade.

Art. 4º - As agências bancárias terão o prazo de 90 dias para implantação das barreiras descritas no artigo primeiro, a partir da data de publicação desta lei.

Art. 5º - O executivo regulamentará a presente Lei no Prazo de 120 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.