Projeto de Lei nº 345/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
04/08/2010
Processo
01-0345/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/07/2010 - Recebido por SGP2
- 12/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 12/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 24/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/08/2010 - Recebido por CCJ
- 28/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2011 - Recebido por URB
- 10/05/2012 - Encaminhado por URB
- 10/05/2012 - Recebido por ADM
- 30/07/2012 - Encaminhado por ADM
- 30/07/2012 - Recebido por FIN
- 03/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2013 - Recebido por FIN
- 04/06/2014 - Encaminhado por FIN
- 06/06/2014 - Recebido por SGP21
- 30/10/2014 - Encaminhado por SGP21
- 30/10/2014 - Recebido por SGP12
- 30/10/2014 - Encaminhado por SGP12
- 30/10/2014 - Recebido por SGP21
- 14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2014 - Recebido por SGP12
- 19/11/2014 - Encaminhado por SGP12
- 19/11/2014 - Recebido por SGP21
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2015 - Recebido por SGP12
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 06/02/2015 - Recebido por FIN
- 25/03/2015 - Encaminhado por FIN
- 25/03/2015 - Recebido por SGP21
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2016 - Recebido por SGP23
- 20/04/2016 - Encaminhado por SGP23
- 20/04/2016 - Recebido por SGP22
- 26/04/2016 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/04/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/05/2016 - Recebido por SGP12
- 19/05/2016 - Encaminhado por SGP12
- 19/05/2016 - Recebido por SGP21
- 10/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/05/2019 - Recebido por SGP23
- 13/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 13/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 321, Legislatura 16 em 23/03/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 214/2014 de 29/05/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 01/09/2014 atraves do(a) Ofício ATL 322/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestação da secretaria municipal de habitação sobre o projeto de lei 345/2010, atraves do Documento Recebido nro. 648/2014
- Oficio CMSP 824/2016 de 24/03/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 20/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 85/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 345/10, de abou anni e valdecir cabrabom, que assegura a reserva de 20
- dos imóveis do programa habitacional renova centro para comercialização e venda aos gcm, pm, policiais civis e agentes de trânsito da capital, atraves do Documento Recebido nro. 269/2016
- Oficio CMSP 676/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a destinação de percentual dos imóveis do Programa Habitacional Renova Centro, para Guardas Civis Metropolitanos, Policiais Militares e Policiais Civis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica Assegurada a reserva de 30% (trinta por cento) dos imóveis pertencentes ao Programa Renova Centro para fins de comercialização e venda aos Guardas Civis Metropolitanos, Policiais Militares e Policiais Civis que exercem seu mister no Município de São Paulo.
Art. 2º A reserva de que se refere o artigo anterior será concedida ao Guarda Civil Metropolitano, Policial Militar e Policial Civil que não seja proprietário de bem imóvel na Capital e que comprove possuir renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, deverá incluir, para fins de publicidade, no respectivo sítio na "Internet", a lista de inscrição para a aquisição do bem imóvel, com prioridade para os agentes públicos mencionados no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.