Projeto de Lei nº 350/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D) A PROMOVER A HIGIENIZAÇÃO NOS ÓCULOS - ACESSÓRIOS UTILIZADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

04/08/2010

Processo

01-0350/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/07/2010 - Recebido por SGP2
• 12/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 12/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 24/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/08/2010 - Recebido por CCJ
• 30/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 01/07/2011 - Recebido por ECON
• 21/09/2011 - Encaminhado por ECON
• 21/09/2011 - Recebido por SGP21
• 22/09/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/09/2011 - Recebido por SGP12
• 27/09/2011 - Encaminhado por SGP12
• 28/09/2011 - Recebido por SGP21
• 28/09/2011 - Encaminhado por SGP21
• 28/09/2011 - Recebido por SAUDE
• 12/04/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 12/04/2012 - Recebido por FIN
• 07/05/2012 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2012 - Recebido por SGP23
• 07/05/2012 - Encaminhado por SGP23
• 16/05/2012 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/04/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/04/2018 - Recebido por SGP22
• 26/04/2018 - Encaminhado por SGP22
• 26/04/2018 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D) A PROMOVER A HIGIENIZAÇÃO NOS ÓCULOS - ACESSÓRIOS UTILIZADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Ficam os cinemas, que exibem filmes em terceira dimensão (3D) obrigados a promover a higienização e a embalagem em plástico estéril com fechamento a vácuo nos óculos acessórios utilizados para este fim.

Parágrafo primeiro - Os óculos higienizados devem estar disponíveis aos espectadores dos cinemas para cada sessão cinematográfica em 3D.

Parágrafos segundo - Os óculos higienizados devem estar embalados e selados com os seguintes dizeres: "ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE HIGIENIZADOS".

Art. 2º - A inobservância no disposto nesta Lei acarretará para o infrator:

I - Multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

II - Na reincidência o dobro da multa imposta contida no inciso II.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.