Projeto de Lei nº 351/2015
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.690, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO-IPTU COM ESCRITA EM MÉTODO BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/08/2015
Processo
01-0351/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/07/2015 - Recebido por SGP22
- 06/08/2015 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/08/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/08/2015 - Recebido por CCJ
- 13/10/2015 - Encaminhado por CCJ
- 14/10/2015 - Recebido por ADM
- 18/12/2015 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2016 - Recebido por SAUDE
- 30/11/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 01/12/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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