Projeto de Lei nº 352/2001

Ementa

[VTA05] SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

20/06/2001

Processo

01-0352/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/06/2001 - Recebido por ATM
• 02/07/2001 - Encaminhado por ATM
• 02/07/2001 - Recebido por CCJ
• 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 13/08/2001 - Recebido por ADM
• 10/09/2001 - Encaminhado por ADM
• 13/09/2001 - Recebido por FIN
• 06/11/2001 - Encaminhado por FIN
• 06/11/2001 - Recebido por LEG3
• 11/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 11/12/2001 - Recebido por ATM
• 13/12/2001 - Encaminhado por ATM
• 13/12/2001 - Recebido por CCJ
• 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
• 28/03/2002 - Recebido por ADM
• 19/02/2003 - Encaminhado por ADM
• 19/02/2003 - Recebido por ATM
• 09/06/2005 - Encaminhado por ATM
• 10/06/2005 - Recebido por SGP23
• 20/06/2005 - Encaminhado por SGP23
• 28/07/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 730/2001 de 19/11/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 07/12/2001 atraves do(a) OF ATL 545/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 352/01, do ver. claudio fonseca, publ. no dom de 08.12.2001, p.3, c. 1/3, atraves do Documento Recebido nro. 403/2001
• Oficio CMSP 2177/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 31/05/2005 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre divulgação dos pagamentos de precatórios devidos pelo Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a dar publicidade mensal, através do Diário Oficial do Município e página própria na Internet, da relação de processos que envolvam pagamento de precatórios, organizados, na forma da lei, pela ordem de pagamento.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, em Às Comissões competentes.