Projeto de Lei nº 356/2014
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ESTABELECER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS
Autor
Data de apresentação
06/08/2014
Processo
01-0356/2014
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.220, de 17 de junho de 2015
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/07/2014 - Recebido por SGP22
- 07/08/2014 - Encaminhado por SGP22
- 07/08/2014 - Recebido por PESQUISA
- 12/08/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/08/2014 - Recebido por CCJ
- 25/08/2014 - Encaminhado por CCJ
- 26/08/2014 - Recebido por ADM
- 13/11/2014 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2014 - Recebido por FIN
- 04/12/2014 - Encaminhado por FIN
- 24/02/2015 - Recebido por SGP21
- 19/05/2015 - Encaminhado por SGP21
- 20/05/2015 - Recebido por SGP23
- 18/06/2015 - Encaminhado por SGP23
- 19/06/2015 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 16 em 18/03/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 16 em 13/05/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 965/2015 de 13/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/06/2015 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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