Projeto de Lei nº 357/2001

Ementa

ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A FAVORECER A COMUNICA- ÇÃO COM AS PESSOAS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

26/06/2001

Processo

01-0357/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/06/2001 - Recebido por ATM
• 02/07/2001 - Encaminhado por ATM
• 02/07/2001 - Recebido por CCJ
• 17/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 21/08/2001 - Recebido por ECON
• 19/09/2001 - Encaminhado por ECON
• 19/09/2001 - Recebido por LEG3
• 03/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 03/12/2001 - Recebido por ECON
• 04/12/2001 - Encaminhado por ECON
• 04/12/2001 - Recebido por SAUDE
• 25/04/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 05/07/2002 - Encaminhado por FIN
• 05/07/2002 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 05/08/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/08/2010 - Recebido por SGP2
• 06/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 06/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 19/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/08/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 521/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/10/2001 atraves do(a) OF. ATL 417/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informacoes sobre pl 357/01, atraves do Documento Recebido nro. 300/2001

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece medidas destinadas a favorecer a comunicação com as pessoas que possuem deficiência auditiva.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que as emissoras de televisão incluam nas transmissões de seus programas de jornalismo, local e regional, intérprete em língua de sinais brasileira, visando à compreensão das pessoas com deficiência auditiva.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.