Projeto de Lei nº 358/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Nelo Rodolfo, Goulart, Natalini, Claudinho, José Police Neto, David Soares e Ota
Data de apresentação
02/08/2011
Processo
01-0358/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/08/2011 - Recebido por SGP22
- 05/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 05/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 09/01/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/01/2013 - Recebido por SGP22
- 14/01/2013 - Encaminhado por SGP22
- 14/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/02/2014 - Recebido por CCJ
- 19/03/2014 - Encaminhado por CCJ
- 19/03/2014 - Recebido por ADM
- 26/03/2014 - Encaminhado por ADM
- 26/03/2014 - Recebido por SGP12
- 01/04/2014 - Encaminhado por SGP12
- 01/04/2014 - Recebido por SGP21
- 08/08/2014 - Encaminhado por SGP21
- 08/08/2014 - Recebido por ADM
- 22/09/2014 - Encaminhado por ADM
- 22/09/2014 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 16 em 25/03/2014
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/08/2011, p. 66
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os estabelecimentos que possuam brinquedos eletrônicos ou mecânicos instalados em seu interior, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica obrigatório que os estabelecimentos que ofereçam brinquedos eletrônicos ou mecânicos tenham o Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) dos equipamentos, assinado por um engenheiro mecânico ou de segurança, ou técnico de segurança.
Parágrafo único: O Atestado terá validade de 06 (seis) meses, sendo necessária sua renovação.
Art. 2º - O responsável pela emissão do ART, juntamente com o proprietário do estabelecimento, serão responsáveis pela instalação e operação dos brinquedos.
Art. 3º - Os estabelecimentos deverão observar, ainda, as Normas Brasileiras para Parques de Diversões, editadas pela ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA.
Art. 4º - O não cumprimento de qualquer as normas estabelecidas nesta Lei, implicará na multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e na reincidência no dobro desta, e permanecendo a desobediência, poderá o município cassar o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.