Radar Municipal

Projeto de Lei nº 359/2017

Ementa

REGULAMENTA O ART. 131 §5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA QUE O CONSUMIDOR SEJA INFORMADO, NAS NOTAS FISCAIS, SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA E USO DE DINHEIRO PÚBLICO

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

01/06/2017

Processo

01-0359/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

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