Projeto de Lei nº 359/2017
Ementa
REGULAMENTA O ART. 131 §5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA QUE O CONSUMIDOR SEJA INFORMADO, NAS NOTAS FISCAIS, SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA E USO DE DINHEIRO PÚBLICO
Autor
Data de apresentação
01/06/2017
Processo
01-0359/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/05/2017 - Recebido por SGP22
- 02/06/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/07/2017 - Recebido por CCJ
- 02/03/2018 - Encaminhado por CCJ
- 02/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)