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Projeto de Lei nº 359/2021

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. ADIAMENTO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR)

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

08/06/2021

Processo

01-0359/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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