Projeto de Lei nº 361/2017

Ementa

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COBRAR DE INDIVÍDUOS, SINDICATOS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E EMPRESAS ORGANIZADORAS OS CUSTOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DA REPARAÇÃO DOS DANOS AO MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OCORRIDOS EM VIAS PÚBLICAS EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, MANIFESTAÇÕES, PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRAÇÃO POPULAR QUE CULMINEM EM DEPREDAÇÃO DE COISA ALHEIA, VANDALISMO, PERIGO A PESSOA, PATRIMÔNIO, A PAZ PÚBLICA OU A INCOLUMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO IMPÕE SANÇÕES AOS INFRATORES DO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Conte Lopes

Data de apresentação

01/06/2017

Processo

01-0361/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/05/2017 - Recebido por SGP22
• 02/06/2017 - Encaminhado por SGP22
• 02/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 10/08/2017 - Recebido por CCJ
• 10/11/2017 - Encaminhado por CCJ
• 10/11/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 10/11/2017 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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