Projeto de Lei nº 363/2004
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Flavia Pereira, Juliana Cardoso e Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
10/08/2004
Processo
01-0363/2004
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.755, de 13 de novembro de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/08/2004 - Recebido por ATM
- 24/08/2004 - Encaminhado por ATM
- 24/08/2004 - Recebido por CCJ
- 26/11/2004 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2004 - Recebido por EDUC
- 10/01/2005 - Encaminhado por EDUC
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/03/2005 - Recebido por SGP2
- 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2005 - Recebido por EDUC
- 18/11/2005 - Encaminhado por EDUC
- 22/11/2005 - Recebido por FIN
- 10/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 10/05/2006 - Recebido por SGP23
- 12/05/2006 - Encaminhado por SGP23
- 12/05/2006 - Recebido por EDUC
- 10/04/2008 - Encaminhado por EDUC
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 24/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/07/2009 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/08/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/08/2017 - Recebido por SGP22
- 10/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por SGP21
- 10/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/10/2017 - Recebido por SGP23
- 23/11/2017 - Encaminhado por SGP23
- 23/11/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1543/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 1782/2017 de 13/11/2017 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/11/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui, no Município de São Paulo, o Dia da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído, no Município de São Paulo, o Dia da Visibilidade Lésbica, que será comemorado, anualmente, no dia 29 de agosto.
Art. 2° - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Município de São Paulo.
Art. 3° - O Executivo envidará esforços no sentido de divulgar a data instituída por esta lei, objetivando conscientizar a população e registrar a luta pela consolidação efetiva da igualdade e a superação das situações de exclusão das mulheres lésbicas e de todos os segmentos oprimidos e marginalizados da sociedade.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.