Projeto de Lei nº 363/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHÕES, INTENSIFICA AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO DESMANCHE
Autor
Delegado Palumbo
Apoiadores
Sandra Tadeu, Marlon Luz, Milton Leite e Marcelo Messias
Data de apresentação
08/06/2021
Processo
01-0363/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.687, de 19 de outubro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/06/2021 - Recebido por SGP22
- 08/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2021 - Recebido por SGP42
- 09/06/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/06/2021 - Recebido por PRESID
- 15/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 15/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/07/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/07/2021 - Recebido por CCJ
- 01/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/2021 - Recebido por SGP12
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP12
- 07/10/2021 - Recebido por SGP21
- 07/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 13/10/2021 - Recebido por SGP23
- 20/10/2021 - Encaminhado por SGP23
- 19/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1053/2021 de 24/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021360-8
- prazo de sanção: 20/10/2021
Encerramento
Processo encerrado em 20/10/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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