Projeto de Lei nº 365/2017
Ementa
ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS")
Autor
Data de apresentação
06/06/2017
Processo
01-0365/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.816, de 2 de fevereiro de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/06/2017 - Recebido por SGP22
- 07/06/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/07/2017 - Recebido por CCJ
- 31/08/2017 - Encaminhado por CCJ
- 01/09/2017 - Recebido por ADM
- 12/09/2017 - Encaminhado por ADM
- 12/09/2017 - Recebido por SGP21
- 18/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/09/2017 - Recebido por SGP12
- 19/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/01/2018 - Recebido por SGP21
- 18/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2018 - Recebido por SGP23
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 05/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 05/02/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/02/2018 - Recebido por SGP12
- 06/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 06/02/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1936/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/02/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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