Projeto de Lei nº 367/2005
Ementa
CRIA A SUBPREFEITURA DO GRAJAÚ E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/06/2005
Processo
01-0367/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/06/2005 - Recebido por SGP22
- 08/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 08/08/2005 - Recebido por CCJ
- 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2005 - Recebido por URB
- 26/12/2006 - Encaminhado por URB
- 04/01/2007 - Recebido por SGP21
- 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2007 - Recebido por SGP12
- 31/01/2007 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2007 - Recebido por URB
- 28/03/2007 - Encaminhado por URB
- 28/03/2007 - Recebido por FIN
- 03/05/2007 - Encaminhado por FIN
- 03/05/2007 - Recebido por SGP2
- 03/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 267/2005 de 30/11/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/01/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 021/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 221/2006
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Cria a Subprefeitura do Grajaú e altera os limites territoriais da Subprefeitura da Capela do Socorro, e da outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica criada no Município de São Paulo a Subprefeitura do Grajaú.
Art. 2º - À Subprefeitura ora criada, aplicam-se isonomicamente, as atribuições e competências fixadas pela Lei nº 13.399/02, dentro de seus respectivos limites territoriais.
§ 1º - O limite territorial da Subprefeitura, ora criada, corresponderá à divisão geográfica da Área do Distrito do Grajaú, instituída pela lei 11.220/92, que fixa as seguintes descrições:
I - Começa na Linha Ferroviária FEPASA, na Ponte sobre o Córrego sem nome (paralelo à Rua Crepúsculo dos Deuses), e segue por: Linha Ferroviária FEPASA (sentido norte), direita no prolongamento ideal sudeste da Rua Roldão de Barros, direita na Rua Jequirituba (exclusive), Estrada do Sítio das Corujas (exclusive), esquerda na Avenida C (inclusive), direita no Córrego sem nome (limite sul do Centro Campestre do SESC), esquerda no eixo do Braço do Ribeirão Cocaia, até o encontro com o eixo da Represa Billings.
Parágrafo Único - Caberá ao Órgão competente pela implementação da Subprefeitura definir e disponibilizar a infra-estrutura necessária à alteração que trata esta lei e o exercício das atribuições e competências da referida Subprefeitura.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar a data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2005 Às Comissões competentes".