Projeto de Lei nº 368/2003
Ementa
"CRIA O PARQUE 'BENEMÉRITO JOSÉ BRÁS'."
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0368/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.456, de 29 de junho de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 16/06/2003 - Encaminhado por ATM
- 16/06/2003 - Recebido por CCJ
- 01/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 01/09/2003 - Recebido por URB
- 31/10/2003 - Encaminhado por URB
- 31/10/2003 - Recebido por LEG3
- 12/11/2003 - Encaminhado por LEG3
- 12/11/2003 - Recebido por URB
- 25/11/2003 - Encaminhado por URB
- 25/11/2003 - Recebido por ATM
- 09/12/2003 - Encaminhado por ATM
- 09/12/2003 - Recebido por LEG3
- 23/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 23/01/2004 - Recebido por ATM
- 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
- 13/02/2004 - Recebido por CCJ
- 30/12/2004 - Encaminhado por CCJ
- 11/02/2005 - Recebido por ATM
- 27/06/2007 - Encaminhado por ATM
- 27/06/2007 - Recebido por SGP23
- 17/07/2007 - Encaminhado por SGP23
- 20/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 643/2003 de 04/11/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 807/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 12/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 368/03.ver.francisco chagas publ. no dom de 14.01.2004, p.8/9, c. 4/1, atraves do Documento Recebido nro. 33/2004
- Oficio CMSP 3189/2007 de 25/06/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 02/07/2007 atraves do(a) OF ATL 114/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.456 p/ a cmsp promulgar o pl 368/03, que teve veto total rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 1640/2007
- Oficio CMSP 3377/2007 de 06/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/06/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria o Parque "Benemérito José Brás".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art.1º - Fica criado e denominado Parque Municipal "Benemérito José Brás" a área compreendida no perímetro que inicia na confluência da Rua Domingos Paiva com a Rua Prudente de Morais, segue pela Rua Domingos Paiva, Rua Coronel Mursa, Rua Aristides Lobo, Rua Campos Sales, Rua Piratininga e Rua Prudente de Morais, até o ponto inicial.
Parágrafo único - Ficam excluídas do perímetro do Parque as áreas ocupadas pela Creche Vereador Nazir Miguel e pela EMEI João Mendonça Falcão.
Art.2º - Fica criado o Conselho Comunitário do Parque Benemérito José Brás, cuja constituição será determinada pelo regulamento da presente lei, a ser exarado pelo Poder Executivo, que deverá incluir entidades de interesse público sediadas ou com trabalhos sociais na região.
Art.3º - O Poder Executivo deverá regulamentar o presente diploma normativo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.