Projeto de Lei nº 369/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ítalo Cardoso

Data de apresentação

06/08/1991

Processo

01-0369/1991

Situação

tramitando

Documentos

• Texto inicial

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