Projeto de Lei nº 37/1992

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL DE IMPOSTOS ÀS EMPRESAS QUE INSTALAREM OU ADAPTAREM AS SUAS DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Ítalo Cardoso

Data de apresentação

19/02/1992

Processo

01-0037/1992

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/02/1992 - Recebido por ATM
• 21/02/1992 - Encaminhado por ATM
• 24/02/1992 - Recebido por CCJ
• 25/03/1992 - Encaminhado por CCJ
• 26/03/1992 - Recebido por URB
• 27/04/1992 - Encaminhado por URB
• 28/04/1992 - Recebido por ADM
• 14/05/1992 - Encaminhado por ADM
• 22/05/1992 - Recebido por ECON
• 29/05/1992 - Encaminhado por ECON
• 29/05/1992 - Recebido por FIN
• 29/05/1992 - Encaminhado por FIN
• 29/05/1992 - Recebido por SAUDE
• 29/05/1992 - Encaminhado por SAUDE
• 29/05/1992 - Recebido por GV20
• 19/11/1996 - Encaminhado por GV20
• 19/11/1996 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 19/11/1996 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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