Projeto de Lei nº 37/2001
Ementa
DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES CLINICOS EM ALU NOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
08/02/2001
Processo
01-0037/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/02/2001 - Recebido por ATM
- 05/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/03/2001 - Recebido por CCJ
- 09/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 09/04/2001 - Recebido por ATM
- 05/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 05/05/2003 - Recebido por EDUC
- 19/05/2003 - Encaminhado por EDUC
- 19/05/2003 - Recebido por LEG3
- 23/05/2003 - Encaminhado por LEG3
- 23/05/2003 - Recebido por EDUC
- 12/05/2004 - Encaminhado por EDUC
- 13/05/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 25/05/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/05/2005 - Recebido por SGP22
- 30/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 31/05/2005 - Recebido por FIN
- 17/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/01/2009 - Recebido por SGP12
- 05/02/2009 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 30/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/05/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 284/2003 de 20/05/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/06/2003 atraves do(a) OF.ATL 367/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 360/2003
- Oficio CMSP 167/2005 de 05/09/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/11/2005 atraves do(a) ATL n° 313/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1383/2005
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a realização de exames clínicos em alunos matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - O Executivo realizará, durante o primeiro semestre, exames clínicos em todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - Os exames clínicos de que trata o caput deste artigo, basicamente constituir-se-ão de auscultação de sopros cardíacos e respiratórios, visão audição e antropométrico, bem como medição de pressão arterial própria para crianças, e outros que se fizerem necessários, a critério médico.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.