Projeto de Lei nº 37/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO GRATUITO NOS PONTOS FINAIS DE ÔNIBUS, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/02/2007
Processo
01-0037/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/02/2007 - Recebido por SGP22
- 12/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2007 - Recebido por CCJ
- 19/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 16/04/2008 - Recebido por SGP21
- 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/04/2008 - Recebido por SGP23
- 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
- 26/05/2008 - Recebido por SGP22
- 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2008 - Recebido por CCJ
- 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 23/06/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 18/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/03/2011 - Recebido por SGP21
- 26/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 26/03/2019 - Recebido por SGP23
- 05/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 05/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 09/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/04/2019 - Recebido por SGP21
- 10/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 11/04/2019 - Recebido por SGP12
- 11/04/2019 - Encaminhado por SGP12
- 11/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 14/11/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/11/2019 - Recebido por SGP1
- 19/11/2019 - Encaminhado por SGP1
- 19/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1746/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 102/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 37/07, atraves do Documento Recebido nro. 1820/2008
- Oficio CMSP 245/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a construção e a disponibilização de instalações sanitárias de uso gratuito nos pontos finais de ônibus, para os funcionários do transporte coletivo urbano de passageiros do Município e população em geral, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida à obrigação do Poder Público Municipal construir instalações sanitárias devidamente equipadas e de uso gratuito nos pontos finais de ônibus, a fim de atender os funcionários do transporte coletivo urbano de passageiros, bem como a população em geral.
§ 1º As instalações sanitárias a que se refere o "caput" deste artigo deverão possuir áreas distintas para homens e mulheres com os respectivos lavatórios e sinalização indicativa de sua localização.
§ 2º O Poder Público Municipal disponibilizará gratuitamente e permanentemente o material indispensável para a higiene os usuários.
Art. 2º A disponibilização das instalações sanitárias será providenciada pela Administração Municipal de forma simultânea e objetivando a atender a maior demanda dos pontos finais de ônibus.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".