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Projeto de Lei nº 375/2019

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI N° 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA CRIAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO PARA BANCAS COM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA

Autor

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

05/06/2019

Processo

01-0375/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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