Projeto de Lei nº 377/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO NO ATENDIMENTO DE EMER- GÊNCIA A VÍTIMAS DE MORTE SÚBITA CARDÍACA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Ricardo Teixeira

Apoiadores

William Woo

Data de apresentação

25/06/2002

Processo

01-0377/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/06/2002 - Recebido por ATM
• 11/07/2002 - Encaminhado por ATM
• 11/07/2002 - Recebido por CCJ
• 22/10/2002 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2002 - Recebido por EDUC
• 28/03/2003 - Encaminhado por EDUC
• 28/03/2003 - Recebido por SAUDE
• 28/08/2003 - Encaminhado por SAUDE
• 28/08/2003 - Recebido por FIN
• 08/04/2004 - Encaminhado por FIN
• 14/04/2004 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 14/02/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/02/2019 - Recebido por SGP22
• 14/02/2019 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/02/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/02/2019 - Recebido por SGP21
• 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o treinamento no atendimento de emergência a vítimas de morte súbita cardíaca nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam obrigadas as instituições de ensino público e particular, a incluir em seus currículos o treinamento dos procedimentos e técnicas de atendimento de emergência à vítimas de morte súbita cardíaca, com alunos maiores de 9 anos de idade, no âmbito do Município de São Paulo;

Parágr. 1º - Para o cumprimento do disposto no caput, esses responsáveis deverão ser treinados em cursos de "suporte básico de vida", sob supervisão médica, em programas credenciados que sigam as normas e recomendações da Aliança Internacional dos Comitês de Ressuscitação (ILCOR), na qual o Brasil tem a sua representatividade através do Conselho Nacional de Ressuscitação (CNR);

Parágr. 2º - O exercício dessa responsabilidade não desautoriza a atuação dos médicos presentes no local;

Art. 2º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias;

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de de 2002. Às Comissões competentes.