Projeto de Lei nº 380/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO SISTEMA DE RODÍZIO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
25/06/2002
Processo
01-0380/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/06/2002 - Recebido por ATM
- 11/07/2002 - Encaminhado por ATM
- 11/07/2002 - Recebido por CCJ
- 26/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2002 - Recebido por URB
- 13/05/2003 - Encaminhado por URB
- 13/05/2003 - Recebido por LEG3
- 20/05/2003 - Encaminhado por LEG3
- 20/05/2003 - Recebido por URB
- 23/09/2003 - Encaminhado por URB
- 23/09/2003 - Recebido por ECON
- 05/01/2004 - Encaminhado por ECON
- 05/01/2004 - Recebido por FIN
- 05/11/2004 - Encaminhado por FIN
- 05/11/2004 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/01/2010 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/01/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 268/2003 de 14/05/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/05/2003 atraves do(a) OF. ATL 266/-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 267/2003
Encerramento
Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a suspensão automática do sistema de rodízio de veículos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica suspenso, automaticamente, o rodízio de veículos todas as vezes que ocorrerem situações que alterem a rotina da Cidade de São Paulo.
Parágrafo Único - São os seguintes casos que permitirão que essa suspensão aconteça independente de autorização do Executivo:
I - paralisação dos transportes públicos;
II - manifestações populares de grande porte que interditem vias essenciais de escoamento de trânsito;
III - acidentes ou incidentes de grandes proporções que interditem vias essenciais ou em rodovias, com reflexos na malha urbana;
IV - nos casos em que as condições climáticas ocasionem interdições em vias essenciais de trânsito;
V - quando ocorrerem eventos que, em função do interesse despertado na população, altere o horário de expediente no comércio e nas repartições públicas;
VI - nos dias da semana que fizerem parte de feriados prolongados.
Art. 2º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.