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Projeto de Lei nº 381/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ORGÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, IDENTIFICAÇÃO DE RECEM NASCI- DOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

11/08/1999

Processo

01-0381/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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