Projeto de Lei nº 381/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE TEOTÔNIO VILELA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
11/08/2011
Processo
01-0381/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/08/2011 - Recebido por SGP22
- 12/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 26/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/08/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2011 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Recebido por SGP22
- 26/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/02/2013 - Recebido por URB
- 03/06/2016 - Encaminhado por URB
- 03/06/2016 - Recebido por ADM
- 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 22/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por ADM
- 19/05/2017 - Encaminhado por ADM
- 22/05/2017 - Recebido por FIN
- 02/03/2018 - Encaminhado por FIN
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Recebido por SGP22
- 10/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 221/2015 de 06/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/06/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 301/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pela secretaria municipal de desenvolvimento urbano acerca do pl 381/11, atraves do Documento Recebido nro. 543/2015
- Oficio CMSP 368/2017 de 08/06/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/08/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 287/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de urbanismo e licenciamento, acerca do projeto de lei nº 381/2011, atraves do Documento Recebido nro. 507/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/08/2011, p. 55
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Dispõe sobre a criação do Distrito de Teotônio Vilela no Município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Teotônio Vilela no Município de São Paulo, cujos limites são os seguintes:
a) Com o Distrito de São Mateus:
Começa no encontro da Rua Francisco Usper com o Oleoduto da Petrobrás, e segue à direita na Rua Francesco Usper (inclusive), direita no Oleoduto da Petrobrás, esquerda na Rua Ijací (exclusive), direita na rua Barra do Caetê (inclusive), esquerda na Rua São José do Divino (inclusive), direita no prolongamento da Rua Ucrânia, esquerda na Estrada do Tanque (inclusive), direita na Rua Guidoval (exclusive), esquerda na Rua Taiobeiras (exclusive) até o encontro com a Rua Douradoquara.
b) Com o Distrito de Sapopemba:
Começa no encontro da Rua Taiobeiras com a Rua Douradoquara, e segue à direita na Travessa Paracelsus, direita na Rua Sinfonias do Ocaso, direita na Rua Leandro de Sevilha, esquerda na Rua Padre Baltazar Duarte, direita na Rua Isabel Godim, esquerda na Rua Pinoguaçu, esquerda na Rua Domingos Martins, direita na Rua Manuel Alves Chaves, esquerda na Avenida Sapopemba, esquerda na Rua Manuel Quirino de Mattos, esquerda no Oleoduto da Petrobrás até o encontro com a Rua Francesco Usper.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.