Projeto de Lei nº 382/2007

Ementa

ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS DE FINALIDADE CULTURAL E DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS FICAM DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO)

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

30/05/2007

Processo

01-0382/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/05/2007 - Recebido por SGP21
• 30/11/2007 - Encaminhado por SGP21
• 30/11/2007 - Recebido por SGP12
• 07/01/2008 - Encaminhado por SGP12
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 12/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 14/02/2008 - Recebido por SGP22
• 14/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2008 - Recebido por CCJ
• 27/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 27/03/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2011 - Recebido por SGP21
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 28/02/2019 - Recebido por SGP23
• 28/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 07/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 07/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2019 - Recebido por SGP22
• 16/04/2019 - Encaminhado por SGP22
• 16/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 54/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 54/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 382/07, atraves do Documento Recebido nro. 590/2008
• Oficio CMSP 153/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera o artigo 26 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O artigo 26 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 26. A colocação de anúncios de finalidade cultural e de entidades sem fins lucrativos obedecerão aos dispostos da presente Lei, dispensando-se seu licenciamento.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentário próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes".