Projeto de Lei nº 386/2010

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI Nº 15.198/10 (REF. RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE)

Autor

Jamil Murad

Data de apresentação

11/08/2010

Processo

01-0386/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/08/2010 - Recebido por SGP2
• 17/08/2010 - Encaminhado por SGP2
• 17/08/2010 - Recebido por PESQUISA
• 31/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 31/08/2010 - Recebido por CCJ
• 22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2011 - Recebido por ADM
• 18/11/2011 - Encaminhado por ADM
• 18/11/2011 - Recebido por SAUDE
• 19/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
• 22/12/2011 - Recebido por FIN
• 12/03/2012 - Encaminhado por FIN
• 12/03/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/12/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/12/2015 - Recebido por SGP22
• 21/12/2015 - Encaminhado por SGP22
• 21/12/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera os artigos 2º. e 7º. da Lei nº. 15.198/10"

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta :

Art. 1º O artigo 2º da Lei 15.198 de 18 de junho de 2010 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º. O Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal de Saúde deve ser elaborado trimestralmente e submetido ao Conselho Municipal de Saúde e posteriormente à Câmara Municipal de São Paulo em audiência pública."

Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei 15.198 de 18 de junho de 2010 passa a ter a seguinte redação e fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 7º. Os relatórios de irregularidades deverão ser encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Município.

"Parágrafo único - as sugestões para qualificação da gestão municipal deverão ser remetidas ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde para as providências cabíveis"

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.