Projeto de Lei nº 387/2011
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O FESTIVAL DE INVERNO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/08/2011
Processo
01-0387/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.531, de 14 de fevereiro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/08/2011 - Recebido por SGP22
- 17/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 06/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/09/2011 - Recebido por CCJ
- 03/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2011 - Recebido por EDUC
- 17/11/2011 - Encaminhado por EDUC
- 18/11/2011 - Recebido por FIN
- 13/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 15/12/2011 - Recebido por SGP23
- 24/02/2012 - Encaminhado por SGP23
- 27/02/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 13/12/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 89/2012 de 02/02/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 15/02/2012 atraves do(a) OF ATL 16/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl nº387/2011, que altera a lei nº 14.485 de 19/07/2007, para incluir o festival de inverno da mooca, atraves do Documento Recebido nro. 89/2012
- Oficio CMSP 228/2012 de 16/02/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 464/2012 de 24/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para CLAUDIO FONSECA - CLAUFON
Encerramento
Processo encerrado em 14/02/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 81
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
PROJETO DE LEI 387/2011
do Vereador Claudio Fonseca (PPS)
"Altera a Lei 14.485 de 19 de Julho de 2007 com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da cidade de São Paulo o Festival de Inverno da Mooca e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido inciso ao art.7º, à Lei nº14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"O Festival de Inverno da Mooca a ser realizado anualmente no mês de agosto, na cidade de São Paulo com atividades culturais."
Parágrafo único. A realização do evento mencionado o caput deste artigo é organizado pela comunidade mooquense.
Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, a constar da data da sua publicação.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."