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Projeto de Lei nº 387/2011

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O FESTIVAL DE INVERNO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

16/08/2011

Processo

01-0387/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.531, de 14 de fevereiro de 2012

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 14/02/2012 (PROMULGADO)

Documentos

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2011, p. 81

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

PROJETO DE LEI 387/2011

do Vereador Claudio Fonseca (PPS)

"Altera a Lei 14.485 de 19 de Julho de 2007 com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da cidade de São Paulo o Festival de Inverno da Mooca e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido inciso ao art.7º, à Lei nº14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"O Festival de Inverno da Mooca a ser realizado anualmente no mês de agosto, na cidade de São Paulo com atividades culturais."

Parágrafo único. A realização do evento mencionado o caput deste artigo é organizado pela comunidade mooquense.

Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, a constar da data da sua publicação.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."