Projeto de Lei nº 387/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE PONTOS DE TOMADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS VAGAS DE VEÍCULOS EM GARAGENS DE EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS, COM MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Camilo Cristófaro

Data de apresentação

01/08/2018

Processo

01-0387/2018

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.336, de 30 de março de 2020

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/07/2018 - Recebido por SGP22
• 02/08/2018 - Encaminhado por SGP22
• 08/08/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/08/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/08/2018 - Recebido por CCJ
• 18/10/2018 - Encaminhado por CCJ
• 19/10/2018 - Recebido por URB
• 13/11/2018 - Encaminhado por URB
• 13/11/2018 - Recebido por SGP21
• 27/12/2018 - Encaminhado por SGP21
• 27/12/2018 - Recebido por SGP12
• 07/01/2019 - Encaminhado por SGP12
• 07/01/2019 - Recebido por URB
• 27/02/2019 - Encaminhado por URB
• 27/02/2019 - Recebido por SGP21
• 07/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 07/03/2019 - Recebido por SGP12
• 08/03/2019 - Encaminhado por SGP12
• 08/03/2019 - Recebido por SGP21
• 12/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 12/03/2019 - Recebido por SGP12
• 12/03/2019 - Encaminhado por SGP12
• 20/03/2019 - Recebido por URB
• 03/05/2019 - Encaminhado por URB
• 03/05/2019 - Recebido por SGP21
• 17/02/2020 - Encaminhado por SGP21
• 17/02/2020 - Recebido por CCJ
• 05/03/2020 - Encaminhado por CCJ
• 13/03/2020 - Recebido por SGP21
• 13/03/2020 - Encaminhado por SGP21
• 13/03/2020 - Recebido por SGP23
• 02/06/2020 - Encaminhado por SGP23
• 03/06/2020 - Recebido por SGP22
• 03/06/2020 - Encaminhado por SGP22
• 04/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
• APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 246, Legislatura 17 em 05/03/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 195/2020 de 05/03/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 31/03/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 29/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 219/2020

Encerramento

Processo encerrado em 30/03/2020 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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