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Projeto de Lei nº 387/2019

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO REALIZADOS SOB O REGIME DE MUTIRÃO

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

11/06/2019

Processo

01-0387/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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