Projeto de Lei nº 388/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE DA PREFEITURA, A RELAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

16/11/2004

Processo

01-0388/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/11/2004 - Recebido por ATM
• 20/12/2004 - Encaminhado por ATM
• 20/12/2004 - Recebido por CCJ
• 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 09/03/2007 - Recebido por CCJ
• 25/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 25/03/2008 - Recebido por ADM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ADM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 05/03/2009 - Recebido por ECON
• 17/04/2009 - Encaminhado por ECON
• 17/04/2009 - Recebido por FIN
• 16/10/2009 - Encaminhado por FIN
• 16/10/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 18/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/09/2013 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 17/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 172/2007 de 17/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 384/2007 de 14/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 501/2007 de 05/11/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 6/2008 de 07/02/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/02/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 45/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 697/2008

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, a relação de mercadorias apreendidas pela fiscalização municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica, a Prefeitura do Município de São Paulo, obrigada a manter cadastro, no site da Prefeitura, bem como, no Diário Oficial do Município, de todas as mercadorias apreendidas no comércio irregular, para fins de doação nos termos da Lei 13.284 de 2002.

Art. 2º - O cadastro de que trata o artigo 1º deverá ser atualizado semanalmente e contemplar, separadamente, cada uma das subprefeituras.

Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.