Projeto de Lei nº 389/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINA- LIZADORES COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS EM EDI FICAÇÕES QUE DISPONHAM DE GARAGENS COM ACESSO PARA VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/06/2001
Processo
01-0389/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/06/2001 - Recebido por ATM
- 10/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 10/08/2001 - Recebido por CCJ
- 14/09/2001 - Encaminhado por CCJ
- 14/09/2001 - Recebido por URB
- 23/09/2002 - Encaminhado por URB
- 23/09/2002 - Recebido por LEG3
- 07/10/2002 - Encaminhado por LEG3
- 07/10/2002 - Recebido por URB
- 11/04/2003 - Encaminhado por URB
- 11/04/2003 - Recebido por ECON
- 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
- 22/05/2003 - Recebido por FIN
- 26/06/2003 - Encaminhado por FIN
- 26/06/2003 - Recebido por ATM
- 02/07/2003 - Encaminhado por ATM
- 02/07/2003 - Recebido por FIN
- 03/07/2003 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 27/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/08/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 573/2002 de 26/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/12/2002 atraves do(a) of-atl 713/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 828/2002
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalizadores com dispositivos sonorosos e luminosos em edificações que disponham de garagens com acesso para vias públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1º - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações que disponham de garagens com acesso para vias públicas, com medida de segurança.
§ 1º - Os equipamentos sinalizadores tratados no "caput" deste artigo, devem possuir obrigatoriamente os dispositivos sonoros e luminosos em tamanho e volume adequados às necessidades.
I- As edificações que já possuírem equipamentos com apenas dispositivos luminosos devem se adequar ao disposto nesta Lei.
§ 2º - Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixado dentro dos limites do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas.
§ 3º - Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em uma altura máxima de 2 (dois) metros.
Art. 2º - Os dispositivos sinalizadores devem ser acionados no mínimo 30 (trinta) segundos antes da saída dos veículos.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2001. Às Comissões competentes.