Projeto de Lei nº 39/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA)

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

07/02/2007

Processo

01-0039/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/02/2007 - Recebido por SGP22
• 12/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2007 - Recebido por CCJ
• 26/11/2008 - Encaminhado por CCJ
• 26/11/2008 - Recebido por SGP21
• 07/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 22/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2016 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 11/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/05/2017 - Recebido por SGP12
• 15/05/2017 - Encaminhado por SGP12
• 15/05/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores da comercialização dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam obrigados, os estabelecimentos que comercializem, produzam, confeccionem ou preparem alimentos, a fixar, em local de fácil visualização, a informação de que utiliza produto com gordura trans ou gordura transversa.

Art. 2º - As informações de acordo com o que dispõe o caput do artigo primeiro deverá ser em adesivo ou plaquetas que conterão aviso gráfico em local de fácil visualização e de fácil compreensão.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2006. Às Comissões competentes".