Projeto de Lei nº 390/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
17/08/2010
Processo
01-0390/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/08/2010 - Recebido por SGP2
- 20/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 23/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 02/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/09/2010 - Recebido por CCJ
- 22/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 22/10/2010 - Recebido por URB
- 05/05/2011 - Encaminhado por URB
- 05/05/2011 - Recebido por ADM
- 17/06/2011 - Encaminhado por ADM
- 17/06/2011 - Recebido por EDUC
- 30/08/2011 - Encaminhado por EDUC
- 30/08/2011 - Recebido por FIN
- 10/10/2011 - Encaminhado por FIN
- 11/10/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 27/08/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/01/2016 - Recebido por SGP22
- 07/01/2016 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2016 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por SGP21
- 24/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/04/2017 - Recebido por SGP12
- 24/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 24/04/2017 - Recebido por CCJ
- 01/06/2017 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/2017 - Recebido por SGP21
- 12/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 13/06/2017 - Recebido por SGP23
- 04/07/2017 - Encaminhado por SGP23
- 04/07/2017 - Recebido por SGP22
- 02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 07/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 17 em 21/03/2017
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 34, Legislatura 17 em 06/06/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 878/2017 de 06/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 04/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 57/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, evidencia as razões que conduzem ao veto total do texto do projeto de lei 390/2010 e devolve o assunto à reapreciação desta casa de leis, atraves do Documento Recebido nro. 414/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Emenda ao projeto
- Parecer
- Razões de veto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de São Paulo e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser avaliados a cada três anos por Comissão Multidisciplinar de infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, arquitetos, profissionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura para uma educação de qualidade.
Art.2º As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar compreendem:
I- avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede municipal de ensino;
II- elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento;
III- elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.
Art.3º O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo e para o Conselho Municipal de Educação os relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem executadas.
Art.4º.O projeto final de reforma de cada unidade educacional, elaborado pela comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido a aprovação do Conselho de Escola da respectiva unidade.
Art.5º. - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.