Projeto de Lei nº 391/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

30/05/2007

Processo

01-0391/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM

Tramitação

• 28/05/2007 - Recebido por SGP22
• 31/07/2007 - Encaminhado por SGP22
• 01/08/2007 - Recebido por CCJ
• 28/09/2007 - Encaminhado por CCJ
• 28/09/2007 - Recebido por EDUC
• 19/02/2009 - Encaminhado por EDUC
• 19/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 25/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/03/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/04/2009 - Recebido por EDUC
• 20/08/2009 - Encaminhado por EDUC
• 20/08/2009 - Recebido por ADM
• 21/10/2009 - Encaminhado por ADM
• 22/10/2009 - Recebido por FIN
• 26/03/2010 - Encaminhado por FIN
• 26/03/2010 - Recebido por SGP21
• 14/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 29/05/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica, a Prefeitura do Município de São Paulo, obrigada a introduzir, nos carnês de pagamento do IPTU, informações acerca das formas de isenção total ou parcial deste imposto.

Parágrafo único - O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a lei que o autoriza, a data limite para a solicitação da isenção e o local para entrega da solicitação.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.