Projeto de Lei nº 392/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PROPOSITURA, NA PLACA DENOMINATIVA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

08/08/2006

Processo

01-0392/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/06/2006 - Recebido por SGP2
• 30/08/2006 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2006 - Recebido por CCJ
• 09/02/2007 - Encaminhado por CCJ
• 09/02/2007 - Recebido por SGP21
• 15/03/2007 - Encaminhado por SGP21
• 20/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/03/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a inclusão do nome do autor da propositura, na placa denominativa dos próprios municipais, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica incluído, o nome do autor da propositura, nas placas denominativas dos próprios municipais, juntamente com o nome daqueles que compõe a Administração, que já fazem parte dos dizeres.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.